PREFEITURA ENVIA PROJETO À CÂMARA MUNICIPAL PARA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Na pauta da 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal que acontece hoje (13/5), às 18 horas, acontecerá a apresentação do Projeto de Lei nº 020/2025 que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. O Conselho CMDPCD será composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes com mandato de dois anos.
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