BICICLETAS TERÃO COBRANÇA DE IPVA?

O governo federal voltou a reforçar que não pretende cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre bicicletas, nesta quinta-feira (27). Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ressalta que o veículo não se enquadra nas regras da cobrança.
O IPVA também é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o artigo 155 da Constituição Federal. O governo ainda cita a resolução 996 de 2023 do Contran, que estabeleceu critérios para diferenciar equipamentos de mobilidade individual autopropelidos: bicicletas elétricas, patinetes ou cadeiras motorizadas.
Já os ciclomotores são definidos como veículos de duas ou três rodas, com motor próprio - a combustão de até 50 cm³ ou elétrico de até 4 kW - e velocidade máxima de fabricação limitada a 50 km/h. Nesses casos, há exigência de registro, licenciamento e habilitação nas categorias ACC ou A”, ressaltou o governo.