CONCESSÃO DE QUIOSQUES NA PRAÇA SANTA LUZIA SERÃO REGULAMENTADOS NO DIA 22 DE SETEMBRO

A Prefeitura de Patrocínio publicou na quinta-feira (21/8), o Decreto nº 4.670, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.801, autorizando a concessão de uso dos quiosques localizados na Praça Santa Luzia para exploração comercial na Modalidade: Concorrência Pública com Tipo: Maior Oferta por Item, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2025, às 9 horas. Cópias de Edital e informações complementares serão obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no e-mail: licitacaoptc@patrocinio.mg.gov.br, no Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br e na
plataforma Licitanet: https://www.licitanet.com.br/.

  O decreto estabelece que a concessão terá duração inicial de 10 anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante avaliação do Executivo Municipal, e será precedida de licitação exclusiva para microempresários individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas em Patrocínio.
Entre as atividades permitidas estão a comercialização de alimentos e bebidas, como lanches, doces, cafés e sucos, sempre respeitando normas sanitárias e de preparo rápido. Cada quiosque deverá disponibilizar banheiros ao público, respeitar horários de funcionamento e manter a limpeza e conservação do espaço.
O decreto detalha ainda obrigações dos concessionários, como responsabilidade pela manutenção, segurança, armazenamento correto de produtos, fiscalização e pagamento de taxas municipais. Também prevê sanções em caso de descumprimento, que podem incluir advertência, multa, suspensão ou cassação da concessão. Em caso de falecimento do concessionário, os herdeiros poderão prosseguir com a concessão mediante aprovação do Município, garantindo continuidade da exploração comercial.