CÂMARA DE BH CRIA DISPOSITIVO 'CLT' PARA AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Leonardo Augusto / O Tempo

A Câmara de Belo Horizonte criou no apagar das luzes de 2025 uma forma de aumentar a remuneração dos vereadores da Casa, tendo como referência um dispositivo da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, regime ao qual os parlamentares não estão submetidos. A partir de janeiro de 2026, os vereadores receberão 1/3 do valor de sua remuneração mensal, de R$ 18.402,02, por férias, o que significa R$ 5.520,60 a mais cada um dos 41 eleitos, gerando impacto anual de R$ 226,3 mil aos cofres públicos. O montante será pago em todo janeiro, período de recesso da Câmara.
A deliberação estabelecendo o início do pagamento das férias aos vereadores foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 24, mas já havia sido assinada pelo presidente da Câmara, Juliano Lopes (Podemos), em 5 de dezembro. A reportagem questionou a Casa sobre o intervalo entre a assinatura e a publicação e aguarda retorno. Apesar de criar o pagamento das férias em janeiro, a deliberação diz que o vereador não é obrigado a deixar de trabalhar no período, conforme consta no Artigo 5º da deliberação, que diz: " gozo das férias anuais remuneradas não impede o vereador de praticar atos inerentes ao exercício do mandato".
A publicação afirma ainda que a decisão está em consonância com entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) após consulta feita à Corte. A reportagem questionou o Poder Legislativo também sobre os motivos que levaram a Casa a tomar a decisão de passar a pagar o 1/3 de férias aos parlamentares. As respostas serão acrescentadas ao texto assim que forem enviadas.
Esta é a segunda vez em 2025 que a Câmara aumenta valores recebidos pelos parlamentares. Em março, a Casa aprovou projeto de lei que criou o vale-alimentação para os vereadores, benefício que passou a ser pago em abril. A medida fez com que os eleitos passassem a receber R$ 2.374, ou 15,09% a mais, por mês. O texto determinava, ainda, alta de 10% no salário dos servidores do Poder Legislativo municipal. Os funcionários, que já recebiam o auxílio alimentação no valor de R$ 1.250 por mês, passaram a ter o benefício no mesmo valor que o pago aos vereadores.
O impacto global do projeto de lei nas contas públicas é de R$ 32,7 milhões por ano. Em nota divulgada em março, o presidente da Casa afirmou que o pagamento do vale-alimentação aos vereadores estava alinhado à praxe administrativa de órgãos de referência como Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Tribunal de Contas. Este aumento, e também o que decorrerá do pagamento de férias aos vereadores, ocorre pouco mais de um ano após um grupo de parlamentares tentarem aumentar o salário que recebem do Poder Legislativo.
Com os 30% a mais no salário, por conta das férias, e os 15,09% referentes ao auxílio alimentação, a Câmara atinge, em todo janeiro, elevação de 45,09% na remuneração dos parlamentares, percentual superior aos 32,25% de aumento que parte dos vereadores tentou aprovar no final de 2024. Em novembro daquele ano, já após a eleição, portanto, parlamentares começaram articulações para aprovar projeto de lei que aumentava seus vencimentos para R$ 24.336,67. Pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, os reajustes aprovados pela Casa só passam a valer na próxima legislatura. Ou seja, caso fosse aprovada em2024, o alta entraria em vigor para os mandatos em andamento. Os vereadores são eleitos para exercerem o cargo por quatro anos, que é o tempo de uma legislatura.
O percentual era defendido por parlamentares por ser referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de dezembro de 2020, quando foi aplicada a última correção aos parlamentares, a outubro de 2024. O orçamento da Câmara para 2025 previa receita de R$ 493,5 milhões, recursos repassados pela prefeitura. Caso o aumento de 32,25% fosse aplicado aos salários dos vereadores, contando o décimo terceiro, os gastos anuais com os vencimentos dos parlamentares passariam de R$ 9,8 milhões para R$ 12,9 milhões.
Em meio às discussões, um parecer da Procuradoria-Geral do Poder Legislativo, encomendado por Gabriel Azevedo, apontou como ilegal a tentativa de aumento de salários por parte dos vereadores. Conforme o documento, que cita a Súmula 55 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o reajuste de agentes públicos precisa ser definido antes das eleições que, no caso dos vereadores, havia sido em outubro. A movimentação pelo reajuste, a partir desse momento, arrefeceu.